***: PRISÃO E USO DE ALGEMAS

23/10/2010

PRISÃO E USO DE ALGEMAS

Prisão

Dentre as múltiplas missões da GCM, a prisão de pessoas é uma das mais difíceis de ser executada, portanto, toda cautela deve ser adotada. Antecedendo a prisão o GCM deve fazer um planejamento mental da forma como vai executar o seu trabalho. Se estiver em dupla, deve haver prévio entendimento entre os dois: sinais/gestos e dicas de atuação e segurança devem ser combinadas quando da formação da dupla.

A prisão de pessoas somente pode ocorrer em duas situações distintas:


I – Prisão em flagrante delito

É a prisão perpetrada pelo guarda municipal que flagra o autor do crime no ato do cometimento, ou quando este é perseguido ou encontrado logo após o cometimento do crime com armas e objetos que façam presumir ser ele o autor do crime. A prisão em flagrante delito está descrita no Código de Processo Penal em seu artigo 301, que diz que a autoridade policial e seus agentes devem prender quem quer que seja que for encontrado em flagrante delito. O mesmo texto traz a abertura para qualquer pessoa realizar uma prisão em flagrante não se tratando de estrito cumprimento do dever legal, mas sim de uma opção, o GCM tem o poder/dever de prender pessoas em estado de flagrância, não é aceitável moral e eticamente que o profissional de segurança urbana, pago pelo erário, veja uma situação de ilícito penal e não tome nenhuma atitude, tal comportamento é reprovável e vergonhoso tanto para o profissional quanto para a Corporação.

II – Prisão por Determinação Judicial

É a prisão decretada por autoridade judiciária, sempre executada no período que compreende o dia (das 6h às 18h). Normalmente cabem às polícias estaduais o cumprimento dos mandados de prisão. Excepcionalmente poderá caber a GCM a execução de mandado, que é uma missão árdua e perigosa, requerendo planejamento operacional, conhecimento técnico e meios materiais.

O GCM deve ter em mente que prender alguém não é tarefa simples, sempre existem desdobramentos quando é feita uma prisão, requerendo da corporação um sistema de informações, pessoal especializado na análise de informações criminais, acesso a banco de dados, monitoramento de ex-presidiários, parentes e amigos de presos. Os desdobramentos das prisões podem trazer conseqüências sérias para os integrantes da GCM, contudo o guarda nunca deve se eximir de cumprir com o seu dever funcional, devendo acreditar nos valores da corporação, no espírito de corpo, na camaradagem institucional, adotando sempre os cuidados com a segurança pessoal.

Uso de algemas

O uso de algema no Estado de São Paulo é regulamentado pelo Decreto 19.903 de 30/10/1950, sendo permitido:

a) Para conduzir pessoas presas a presença da Autoridade Policial, os delinqüentes presos em flagrante delito desde que ofereçam resistência a prisão ou tentem a fuga;

b) Para conduzir a presença da Autoridade Policial, os ébrios, viciados ou truculentos que sejam presos na prática de infrações, e que devido ao grau de exaltação tornem indispensável o uso da força física;

c) Para transportar de uma dependência para outra, presos que devido ao grau de periculosidade possam oferecer riscos aos executores da prisão, ou aqueles que no ato da prisão ofereceram resistência ou tentaram fuga;

d) Adolescentes podem ser conduzidos algemados, existem diversos acórdãos dos Tribunais de Justiça dos Estados, já que alguns adolescentes apresentam boa compleição física, podendo ser classificados como periculosos.

O abuso no uso de algemas acarreta sanção penal e administrativa ao agente executor da prisão. A algema deve ser usada como recurso de segurança pessoal do guarda municipal, nunca como meio de constrangimento. Quando se tratar de prisão de autoridades administrativas, judiciais, militares e eclesiais o uso da algema deve ser evitado, em consideração a dignidade do cargo ou função do preso.

Quando houver a necessidade do uso de algemas, adotar os seguintes procedimentos:

a) Algemar o preso com as mãos para trás;
b) Proceder busca completa no preso antes de colocá-lo no interior da viatura;
c) Usar a inversão de braços para conduzir os presos quando for mais de uma pessoa detida;
d) Travar a algema de modo que o preso consiga movimentar um pouco o braço para evitar lesões.

Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65)

Constitui-se abuso de autoridade qualquer:

a) Atentado à liberdade de locomoção;
b) Atentado à inviolabilidade de domicilio;
c) Atentado ao sigilo de correspondência;
d) Atentado à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício do culto religioso;
e) Atentado ao direito de associação e de reunião;
f) Ordem e execução de medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
g) Ato lesivo a honra ou ao patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;
h) Atentado contra a incolumidade pública.

Inspetor Elvis
São José dos Campos SP
gcmelvis@gmail.com

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