***: ZELAR PELA SEGURANÇA PÚBLICA

23/10/2010

ZELAR PELA SEGURANÇA PÚBLICA

RHC 89137 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EM HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento:  20/03/2007           Órgão Julgador:  Primeira Turma
Publicação
DJe-047  DIVULG 28-06-2007  PUBLIC 29-06-2007
DJ 29-06-2007 PP-00059
EMENT VOL-02282-06 PP-01165
Parte(s)
RECTE.(S)           : MARCELO DIAS
ADV.(A/S)           : CLÁUDIO AMAURI BÁRRIOS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO-CONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DE RAZÕES RECURSAIS COMPLEMENTARES. SUPRESSÃO DOS NOMES DE TESTEMUNHAS AMEAÇADAS OU COAGIDAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A desídia da defesa no manejo do recurso em sentido estrito não é de ser reconhecida como violação ao princípio da ampla defesa. Legal a determinação de omissão dos nomes das testemunhas na denúncia e no libelo-crime. Tal ato não esbarra nas garantias constitucionais, mormente quando aos advogados dos réus foi permitida a participação na inquirição das testemunhas. Processo-crime que apura suposta quadrilha de
Guardas Municipais e policiais militares. Fundada a necessidade de proteger aqueles que podem ajudar a esclarecer os graves fatos increpados aos que deveriam zelar pela segurança pública, por ser esse o seu próprio dever de ofício (artigo 144 da Constituição Federal). Recurso improvido.

Decisão:
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus; vencido, em parte, o Ministro
Marco Aurélio, que lhe dava parcial provimento, nos termos de seu
voto.


DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

No douto entendimento do Ministro Marco Aurélio de Mello,

G U A R D A S   M U N I C I P A I S

devem ZELAR PELA SEGURANÇA PÚBLICA, por ser DEVER DE OFÍCIO.

Mas....se você se julga mais douto que o MAIS EXPRESSIVO  Ministro da MAIS ALTA CORTE DE JUSTIÇA do Brasil, tem seu direito de "JUS ESPERNEANDI" garantido!!!

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