***: TEXTO - PROPOSTA ALTERAÇÃO LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

21/05/2012

TEXTO - PROPOSTA ALTERAÇÃO LEI ORGÂNICA MUNICIPAL


Caros irmãos e irmãs da grande Nação Azul Marinho, há algum tempo temos veiculado notícias sobre a alteração das Leis Orgânicas Municipais que estão sendo enviadas as Câmaras Municipais de Vereadores, temos recebido dezenas de e-mails perguntando sobre como proceder para propor tal alteração que é necessária.

Necessária por ser uma medida justa, técnica, legal e que dará cobertura júridica aos integrantes das Guardas Municipais/Guardas Civis Municipais, os municipios podem legislar em assuntos de interesse local, e não há nada mais local que a Segurança Pública, abaixo transcrevo o texto da proposta a ser apresentada aos Vereadores, bem como uma pequena rotina dinâmica para as primeiras tratativas até a aprovação final.

Forte abraço a todos e excelente semana !!!

PROPOSTA DE TEXTO A SER APRESENTADO

O Artigo (00) da Lei Orgânica de XXXXXXXXXXXXX – XX, passa a vigorar com a seguinte redação:

O município instituirá por meio de Lei especifica e em complemento a presente Lei Orgânica Municipal a Guarda Municipal/Guarda Civil Municipal, (Edite a denominação), dotada de Poder de Polícia Administrativa, que terá como atribuições:

§ Único

A proteção e segurança dos bens, serviços e instalações da municipalidade, da população, a fiscalização das posturas municipais, do trânsito de veículos automotores e do meio ambiente no que diz respeito ao exercício do Poder de Polícia do Município.

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Justificativas:

A Segurança Pública é tratada no Artigo 144 da Constituição Federal, como sendo DIREITO e RESPONSABILIDADE de TODOS, sendo então um direito social, deve ser garantido pela força política dos Poderes Públicos nas três esferas de competência do Sistema Federativo Brasileiro, sendo responsabilidade tem também as mesmas três esferas de poder retro elencadas, a obrigação de prover serviços de Segurança Pública.

Os municípios têm dentro da Carta Magna o abrigo jurídico para legislarem em “assuntos de interesse local”, conforme preceitua o Artigo 30 do citado diploma legal, há ainda a previsão contida no Artigo 182 da mesma Carta Constitucional que elenca entre as obrigações dos Prefeitos e Prefeitas Municipais o dever de garantir o bem estar da população.

Há muito o ente federativo “Estado” tem procurado nos Poderes Públicos Municipais o patrocínio de suas agências policiais, seja por meio de Termos de Convênios, (Doação de terrenos, construção, ampliação e reformas de prédios, aquisição de viaturas, pagamento de serviços de água, energia elétrica, telefonia, internet, aquisição de mobiliários e etc., ou seja, por meio de aprovação de legislação municipal que permita a transferência de serviços e obrigações municipais para as Policias Estaduais (Atividades Delegadas), com o conseqüente pagamento pecuniário destas aos agentes estaduais, essas condutas jurídicas demonstram o quão flexível é a legislação em vigor, permitindo aos municípios assumirem despesas e encargos fora da órbita municipal em favor do ente federado “Estado”, visto haver o denominado “interesse local” em resolver determinadas situações relativas à Segurança Pública.

Em sendo assim não há qualquer óbice para que a legislação municipal também amplie as competências da Guarda Civil Municipal, dando garantias jurídicas aos agentes públicos lotados na GCM, visto já fazerem de fato serviços de natureza policial, conforme se observa nas notas diárias da imprensa dando conta que a GCM tem feito rondas, fiscalizado locais e pessoas que atentam contra as normativas municipais, a aprovação da presente proposta é dar um “fiel garantidor” aos agentes públicos e dignidade jurídica aos serviços prestados.

Pelo exposto pedimos os encaminhamentos necessários e a aprovação da presente proposta.

Atenciosamente,

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

(Nome de quem subscrever a proposta)

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Por se tratar de proposta que altera a estrutura da Lei Orgânica Municipal há necessidade subscrição de pelo menos 1/3 dos Vereadores Municipais e aprovação em dois turnos com votos de maioria, portanto há a necessidade de articulação política dentro das Casas de Leis onde forem apresentadas, o ideal é a escolha de um determinado Vereador “Pró Guarda Civil Municipal”, uma reunião explicativa e o pedido de apresentação da proposta, depois as visitas aos Gabinetes para o pedido de análise primária e votação posterior.

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6 comentários:

  1. Muito boa a proposta e muito oportuna!!!!!!! Parabéns Nobre Amigo!!!!

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  2. Parabéns e obrigado por postar a proposta.

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  3. De oportunidade ímpar o texto de sua lavra, já haviamos procurado na internet o modelo de proposta e não tinhamos encontrado, assim fica bem mais fácil darmos os primeiros passos na alteração da LOM de nossa cidade.

    Obrigada pelo desprendimento caro Inspetor Elvis.

    Terezinha Soares

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  4. PARABENS AO COLEGA DE SANGUE AZUL PELO ESCLARECIMENTO.TEMOS QUE LUTAR PARA QUE SEJA O MAIS DIVULGADO POSSIVEL ESTA LEI.

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  5. Esta medida se faz necessária,para que certos prefeitos que não demosntram o devido zelo pela sua policia municipal,venha a retirar verba do municipio para convênios com o Estado.Toda e qualquer alteração que o Executivo Municipal vier à fazer,tera de fazê-la de acordo com à Lei que regulamenta as Guardas.Caso não o faça,podera entrar em conduta inconstitucional,pois estara sobrepondo uma Lei Federal,pretendendo lançar algo à seu bel prazer.A Regulamentação vem à ser uma garantia Constitucional do agente Público de Segurança Pública....

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  6. Amigos,

    Trabalho com revisão de lei orgânica há mais de 20 anos. Estou à disposição dos senhores.
    Posso enviar-lhes a minha proposta assim que solicitarem.

    Abraços
    Manoel Amaral
    manoel.amaral@gmail.com

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