***: GUARDAS MUNICIPAIS, FORÇAS ATIVAS E PRESENTE!

12/01/2014

GUARDAS MUNICIPAIS, FORÇAS ATIVAS E PRESENTE!



Guarda Municipal é a denominação utilizada no Brasil para designar as instituições que podem ser criadas pelos municípios para colaborar na segurança pública utilizando-se do poder de polícia delegado pelo município através de leis complementares. Algumas administrações locais têm utilizado a denominação Guarda Civil Municipal para designar o órgão em cidades do interior e Guarda Civil Metropolitana para as grandes capitais do Brasil. A denominação "Guarda Civil" é oriunda das garbosas Guardas Civis dos Estados, extinta durante o período de exceção politica para juntas com as Forças Públicas dar origem as atuais Polícias Militares do Estados.


As Guardas Municipais apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no Brasil. Em outros países a exemplo dos Países Baixos, Espanha, Bélgica, Portugal, Itália e França, bem como nos Estados Unidos e no Reino Unido, as administrações municipais possuem forças locais que atuam na segurança de seus cidadãos, conjuntamente com as Polícias Regionais (Condados, Regiões Autônomas ou Províncias) e Polícias Nacional, (De natureza civil ou militar).

É tão clara a intenção da Assembléia Constituinte de admitir uma atividade de polícia pelas guardas municipais, que houve por bem inseri-las no Artigo 144. (DA SEGURANÇA PÚBLICA), § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. (Lei Complementar no âmbito dos municípios, que recebeu no Artigo 30 da mesma Constituição Federal o DIREITO ABSOLUTO E PLENO de "LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL")


Assim a atuação das guardas se elencam em atividades comunitárias de segurança urbana, de policiamento e segurança do ordenamento urbano, das normas gerais de posturas e estética, costumes e respeito ao pacto social, podendo atuar de forma plena e juridicamente segura, pois recebem  na sua concepção e operacionalização PARCELA DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA a que tem direito o ente federado chamado no Brasil de MUNICÍPIO, essa é a interpretação sistematizada, doutrinaria e imparcial, observemos os diplomas legais editados pelos legisladores, incluindo as Guardas Municipais dentro do conceito de AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, a serviço do ente estatal "MUNICÍPIO", basta aos caros leitores observarem de maneira atenta o Estatuto do Desarmamento que DETERMINA a formação de Guardas Municipais em ESTABELECIMENTOS DE ENSINO POLICIAL (Qual a finalidade de se formar GUARDAS MUNICIPAIS em ESCOLAS DE POLÍCIA...pensem...), a Lei Maria da Penha, diz textualmente que Guardas Municipais devem ser preparados e instrumentalizados para atender e mediar ocorrências de agressão no ambiente domestico, ou a moderna legislação ambiental que permite as Guardas Municipais a plena atuação na defesa do Meio Ambiente, basta retirar diariamente 20 (Vinte) minutos para pesquisa, leitura e reflexão sobre o tema em em menos de 1 (Hum) mês teremos uma nova CONCEPÇÃO MENTAL do que vem a ser as GUARDAS MUNICIPAIS.


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Elvis de Jesus
Inspetor Regional de G.C.M.
São José dos Campos SP
gcmelvis@hotmail.com - 12 7817-9954 ID 90*26011

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