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03/03/2014

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS/LEGAIS
REGULAR EMISSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO
GUARDAS MUNICIPAIS MUNICÍPIO DE PINHEIRO
 ESTADO DO MARANHÃO




               Requerido a fazer considerações de ordem técnica e legal quanto à possibilidade/necessidade de formalização de TERMO DE CONVÊNIO entre a Prefeitura Municipal de Pinheiro no Estado do Maranhão e a Superintendência Regional de Policia Federal no Estado do Maranhão com o exclusivo fito de que seja feita a concessão por parte do órgão controlador (SRPF) ao órgão controlado dos respectivos PORTES DE ARMA DE FOGO, passo a expender as seguintes explicações e observações:



O MUNICIPIO DE PINHEIRO

Pinheiro é um município do estado do Maranhão, localiza-se na microrregião da Baixada Maranhense, mesorregião do Norte Maranhense. O município tem 78.147 habitantes, segundo estimativa do IBGE em 2010, e área de 1.559 km². Possui 50.056 eleitores.


A VIOLÊNCIA CRIMINAL EM PINHEIRO

ONDA DE VIOLÊNCIA ATINGE A CIDADE DE PINHEIRO

Mais uma vez a baixada ficou marcada pela violência ocorrida em diversas Cidades.

Na terça-feira (11/04/2013), foi encontrado um corpo já em decomposição, no povoado de Pau de Cedro, Município de Pedro do Rosário, devido o estado do cadáver, ele foi enterrado como indigente em uma cova no local onde foi encontrado.

Também na terça, foi assassinado a golpes de faca em Pinheiro, caso ocorrido na Praça dos Moraes, bairro do fomento, o jovem Adailton José Ribeiro Barreiro, 17 anos, golpes de faca praticados por 05 pessoas ainda não identificadas.
ONDA DE VIOLÊNCIA REPERCUTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIRO
A Câmara Municipal de Pinheiro realizou na manhã de ontem terça-feira (12/11/2013) mais uma sessão ordinária. Preocupados com o crescente número de crimes ocorridos no município, os vereadores discutiram sobre a necessidade da implantação de medidas de segurança em Pinheiro.

O vereador Sinval Souza (PMDB) defendeu a criação de barreiras policiais nas entradas da cidade. Segundo o vereador os bandidos que agem em pinheiro têm livre acesso, entram e saem da cidade ser nenhuma revista policial.

Sem policiamento guardando a entrada e saída de nossa cidade os bandidos comercializam com grande facilidade em outros municípios veículos e outros pertences  roubado em nossa cidade. Afirmou o vereador. 

O vereador Valter Soares (PV), destacou o crescimento da criminalidade em bairros que antes eram pacatos. Valter disse que do jeito que as coisas andam.

Os cidadãos pinheirenses muito em breve vão ter que pagar pedágio para entrar em determinadas ruas de bairros de pinheiro. A coisa está alarmante a cada dia surgem inúmeros pontos de vendas de drogas em Pinheiro e nossa juventude está se acabando. 

A câmara de Pinheiro irá criar uma comissão de segurança para tentar fazer com que o secretário de segurança do estado, Aloísio Mendes, receba os mesmos.  Os vereadores vão reivindicar melhores condições de segurança para o município. “Nós representantes do povo temos que cobrar do governo estadual e federal mais segurança para a nossa cidade”, enfatizou o vereador Oziel Menezes. 

BRASIL É O SÉTIMO COLOCADO NO RANKING DA VIOLÊNCIA CRIMINAL, DAS 11 CIDADES MAIS VIOLENTAS NO MARANHÃO APARECE A CIDADE DE PINHEIRO.

A taxa de homicídios no Brasil hoje coloca o país em sétimo lugar entre aqueles onde mais se mata no mundo. São 27,1 mortes para cada 100 mil pessoas.
Os dados são do “Mapa da Violência 2013 – Homicídios e Juventude no Brasil”, divulgado nesta quinta-feira pelo professor Julio Jacobo Waiselfisz, da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais.
O Maranhão tem 11 cidades entre as 300 mais violentas do país
Na listagem das 300 cidades mais violentas do pais, onze delas são do Maranhão. A mais violenta é a cidade de Presidente Dutra, que figura em 33ª colocação no Brasil. É seguida por Imperatriz (124ª), São Luís (125ª), Barra do Corda (186ª), Raposa (229ª), São Mateus (240ª), Caxias (252ª), Porto Franco (268ª), Itinga (283ª), Governador Nunes Freire (289ª) e Pinheiro (290ª). Se todos os números de mortes de Pinheiro fossem contabilizados, com certeza estaria  liderando a pesquisa no Maranhão.


DA LEGISLAÇÃO ESTUDADA


Lei Orgânica do Município de Pinheiro
CAPÍTULO – III

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Artigo 15    Compete ao Município:

V.    instituir a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a Lei;
Lei 10.826/2003 Estatuto do Desarmamento
  CAPÍTULO III
DO PORTE
        Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
   IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço.

Lei 10.867/2004 Alteração do Estatuto do Desarmamento
Art. 1o O art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;

§ 3o A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Comando do Exército.


Decreto 5.123/2004

Regulamento do Estatuto do Desarmamento


 Art. 40.  Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio da Polícia Federal, diretamente ou mediante convênio com os órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos do § 3o do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003.

        I - conceder autorização para o funcionamento dos cursos de formação de guardas municipais;

        II - fixar o currículo dos cursos de formação;

        III - conceder Porte de Arma de Fogo;

        IV - fiscalizar os cursos mencionados no inciso II; e

        V - fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados.

        Parágrafo único.  As competências previstas nos incisos I e II deste artigo não serão objeto de convênio.

        Art. 41.  Compete ao Comando do Exército autorizar a aquisição de armas de fogo e de munições para as Guardas Municipais.

        Art. 42.  O Porte de Arma de Fogo aos profissionais citados nos incisos III e IV, do art. 6o, da Lei no 10.826, de 2003, será concedido desde que comprovada à realização de treinamento técnico de, no mínimo, sessenta horas para armas de repetição e cem horas para arma semi-automática.

        § 1o  O treinamento de que trata o caput desse artigo deverá ter, no mínimo, sessenta e cinco por cento de conteúdo prático.

        § 2o  O curso de formação dos profissionais das Guardas Municipais deverá conter técnicas de tiro defensivo e defesa pessoal.

        § 3o  Os profissionais da Guarda Municipal deverão ser submetidos a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas ao ano.

        § 4o  Não será concedido aos profissionais das Guardas Municipais Porte de Arma de Fogo de calibre restrito, privativos das forças policiais e forças armadas.

        Art. 43.  O profissional da Guarda Municipal com Porte de Arma de Fogo deverá ser submetido, a cada dois anos, a teste de capacidade psicológica e, sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem vítimas, deverá apresentar relatório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo da utilização da arma.

        Art. 44.  A Polícia Federal poderá conceder Porte de Arma de Fogo, nos termos no §3o do art. 6o, da Lei no 10.826, de 2003, às Guardas Municipais dos municípios que tenham criado Corregedoria própria e autônoma, para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal.

        Parágrafo único.  A concessão a que se refere o caput dependerá, também, da existência de Ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditorar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das Guardas Municipais.

PORTARIA DG Nº 365 de 15/08/2006
DOU 17/08/2006

PORTARIA DG Nº 365 de 15/08/2006

Disciplina a autorização para o porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem incisos V e XXX do artigo 27 do Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal, aprovado pela Portaria n.º 1.300/03 do Ministro de Estado da Justiça;

Considerando que o porte de arma de fogo poderá ser autorizado aos integrantes das Guardas Municipais, com fundamento nas normas dos incisos III e IV do artigo 6º da Lei n.º 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), desde que atendidos os requisitos de seu Parágrafo 3º, bem como os dos artigos 40 a 44 do Decreto n.º 5.123/04 e os dos artigos 21 e 22 da Instrução Normativa DG/DPF n. 23/05;
Considerando que as Guardas Municipais apresentam peculiaridades e demandas específicas, que devem receber tratamento jurídico próprio, sob controle e supervisão do Departamento de Polícia Federal;

Considerando ainda a edição do Decreto n.º 5.871, de 10 de agosto de 2006, que revogou o artigo 45 do Decreto n.º 5.123/04, que restringia a eficácia territorial do porte de arma de fogo das Guardas Municipais aos limites do respectivo município;

Considerando, por fim, que a Lei n.º 10.826/03, em seu artigo 10, § 1º, dispõe que a autorização do porte de arma de fogo deve ter eficácia territorial limitada, nos termos de atos regulamentares e instruções administrativas expedidas pelo Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, órgão competente para conceder a autorização,
RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria disciplina a autorização, pelo Departamento de Polícia Federal, de porte de arma de fogo para integrantes das Guardas Municipais.

Art. 2º O porte de arma de fogo funcional será autorizado aos integrantes das Guardas Municipais a que se referem os incisos III e IV do artigo 6º da Lei nº. 10.826/03, desde que cumpridos os requisitos previstos:

I - no artigo 6°, § 3°, da Lei n.º 10.826/03;

II - nos artigos 40 a 44 do Decreto n.º 5.123/04;

III - nos artigos 21 e 22 da Instrução Normativa DG/DPF n. 23/05.

Art. 3º O porte de arma de fogo funcional para integrantes das Guardas Municipais será autorizado:

I - em serviço e fora dele, e dentro dos limites territoriais do respectivo Estado, para os integrantes das Guardas Municipais das capitais estaduais e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

II - somente em serviço e dentro dos limites territoriais do município, para os integrantes das Guardas Municipais dos municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

III - somente em serviço e dentro dos limites territoriais do respectivo Estado, para os integrantes das Guardas Municipais dos municípios localizados em regiões metropolitanas, quando não se tratar dos municípios referidos no inciso I deste artigo;

Parágrafo único. Os Superintendentes Regionais da Polícia Federal e o Coordenador-Geral de Defesa Institucional da Diretoria Executiva do DPF poderão autorizar, por meio de ato administrativo específico e fundamentado, o porte de arma de fogo funcional, fora de serviço, a integrantes das Guardas Municipais dos municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando a medida se justificar por razões excepcionais:

I - de segurança pública, cumpridos os requisitos do artigo 2º desta Portaria,

II - de segurança pessoal, nos termos do artigo 10, § 1º, da Lei n.º 10.826/03.

Art. 4º Poderão portar a arma de fogo funcional, fora de serviço, nos deslocamentos para suas residências:

I - os integrantes das Guardas Municipais das capitais estaduais e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, ainda que residentes em municípios localizados na divisa entre Estados vizinhos;

II - os integrantes das Guardas Municipais dos municípios localizados em regiões metropolitanas, ainda que residentes em municípios fora da região metropolitana.

Art. 5º Os convênios de que trata o inciso III do artigo 40 do Decreto n.º 5.123/04 poderão ser firmados com as Prefeituras diretamente pelas Superintendências Regionais da Polícia Federal e, excepcionalmente, pela Coordenação-Geral de Defesa Institucional da Diretoria Executiva do DPF.

Art. 6º A Carteira de Identidade Funcional dos integrantes das Guardas Municipais deverá informar expressamente:

I - a existência de autorização para o porte de arma de fogo funcional de que trata esta Portaria, se cabível;

II - as condições em que o porte de arma de fogo funcional será exercido, especialmente as constantes nos artigos 3º e 4º desta Portaria.

Parágrafo único. A expedição das Carteiras de Identidade Funcional e a rigorosa atualização das informações nelas contidas são de responsabilidade das Guardas Municipais.

Art. 7º Os integrantes das Guardas Municipais, ao portarem arma de fogo fora de serviço e em locais públicos, ou onde haja aglomeração de pessoas, deverão fazê-lo de forma discreta e não-ostensiva, de modo a evitar constrangimentos a terceiros.

Art. 8º Os integrantes das Guardas Municipais, ao portarem arma de fogo, em serviço ou fora dele, deverão sempre portar o respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo e a Carteira de Identidade Funcional.

Art. 9º O Departamento de Polícia Federal poderá autorizar o porte de arma de fogo particular de calibre permitido, fora de serviço, desde que registrada no SINARM em nome do integrante das Guardas Municipais que a portar e cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


PAULO FERNANDO DA COSTA LACERDA
Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal





Portaria Reservada 11 de 2005 - Comando do Exército Brasileiro

Colete à Prova de Balas para as Guardas Municipais e dá outras providências.

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das suas atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, o inciso I do art 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exercito, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e pelos arts. 4º, 27, incisos XIV e XVII, 145 e 148 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e no inciso II do art. 50 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, e de acordo com o que propõe o Estado-Maior do Exército, ouvido o Departamento Logístico, resolve:

Art. 1º Aprovar a tabela de dotação de armamento, munição e colete à prova de balas para as Guardas Municipais, que com esta baixa.

Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogar a Portaria do Comando do Exército nº 005-Reservada, de 1º de março de 2005.


ANEXO
TABELAS DE DOTAÇÃO DE ARMAMENTO, MUNIÇÃO E COLETE À PROVA DE BALAS PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS

1. Guarda Municipal das Capitais dos Estados, dos Municípios com mais de cinqüenta mil habitantes e dos Municípios que integram as Regiões Metropolitanas.

PESSOAL OPERACIONAL (1)
ARMAMENTO
USO
INDIVIDUAL
DESTINO
PESSOAL OPERACIONAL
EMPREGO
DE PORTE
PORTÁTIL
TIPO
Pistola ou Revólver
Espingarda
CALIBRE
(2)
(3)
DOTAÇÃO (%)
100 (4)
10 (4)
MUNIÇÃO PARA OPERAÇÕES
(Tiro/Arma)
100
150
MUNIÇÃO PARA TREINAMENTO
(Tiro/Arma/Ano)
200
200
MUNIÇÃO PARA FORMAÇÃO
(Tiro/Arma)
300
100
COLETE À PROVA DE BALAS (%) (5)
100 (4)
Observações:
(1) O Município deverá publicar em Diário Oficial o efetivo de sua Guarda Municipal. O pessoal não-operacional não deve ser considerado para fins de dotação do armamento, munição e coletes à prova de balas.
(2) Nos calibres 38 SPL ou 380.
(3) No calibre 12 ou outro calibre de uso permitido (20, 24, 28, 32, 36, etc)
(4) Percentagem sobre o efetivo previsto.
(5) Os coletes à prova de balas devem ser de uso permitido.
2. Guarda Municipal dos Municípios com menos de cinqüenta  mil habitantes.
PESSOAL OPERACIONAL (1)
Colete à Prova de Balas (5%) (2)
100 (3)

(1) O Município deverá publicar em Diário Oficial o efetivo de sua Guarda Municipal. O pessoal não-operacional não deve ser considerado para fins de dotação de colete à prova de balas.

(2) Os coletes à prova de balas devem ser de uso permitido.

(3) Percentagem sobre o efetivo previsto.

CONSIDERAÇÕES

Como cediço, desde a edição da Lei nº 10.826 de 2003 – que instituiu o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelecendo condições para o registro e para o porte de arma de fogo – discute-se acerca da eventual legitimidade dos integrantes das guardas municipais (constituídas nos termos do art. 144, § 9º, do Estatuto Jurídico Fundamental) portarem armamento destinado ao exercício de suas funções e, nesse compasso, à própria defesa.

Com efeito, sobre o tema instalou-se interessante debate, mercê de falta de explícita previsão legal a esse respeito, em diapasão que tem levado muitos à prolongada lucubração, ensejando, nesse contexto, e da nossa parte, o presente pronunciamento, assim azado em consectário aos muitos e reiterados problemas de ordem prática que a vertente questão nos tem suscitado.

Vê-se, pois, que a conformação dessas guardas edilícias deve respeito à lei federal, da qual, por certo, não poderia e nem haveria de discrepar qualquer norma jurídica aplicável.

No tocante ao claro direito de integrantes das GUARDAS MUNICIPAIS portarem armas de fogo, cremos, igualmente, que o advento da Lei nº 10.826 de 2003 provocou o derribamento de todos os preceituários negativos que obstavam esse direito (Lei 9.437/2002 extinta), todos os diplomas legais que tratam sobre o presente tema são enfáticos em afirmar que os integrantes das GUARDAS MUNICIPAIS, uma vez capacitados, qualificados, examinados no campo da psicologia e da proficiência técnica para manuseio de arma de fogo tem direito legal ao respectivo porte de arma, é poder/dever de o município manifestar interesse e assinar o TERMO DE CONVÊNIO com a Superintendência de Policia Federal.

O porte de arma de fogo é balizado em instrumentos técnicos de aferição de qualidade, legalidade e controle, não é algo feito ao arrepio da lei ou as escondidas, observem que os legisladores colocaram múltiplos controles para a concessão do porte de arma de fogo, controles mais eficazes e mais rígidos inclusive do que aqueles previstos para as agencias estaduais (necessidade de exame psicológico a cada dois anos, necessidade de justificativa por escrito em caso de disparo de arma de fogo, necessidade de qualificação anual de oitenta horas no mínimo e outros itens que se observados, estão ausentes em outros órgãos de segurança publica).

Por observação situacional das peculiaridades da cidade de Pinheiro, da cultura local, dos costumes, dos números de violência criminal, do quantitativo de Policiais Militares, Policiais Civis e Guardas Municipais laborando na cidade, verifica-se que há demandas para aumento desses efetivos, ampliação de serviços a ser ofertada a população no tocante a Segurança Pública, concepção de novas politicas públicas de segurança, incremento de meios materiais, cognitivos, legais e de tecnologias a serviço da segurança a fim de beneficiar a população pinheirense, entre as quais cito e afirmo serem de máxima urgência:

a)     Manifestação de interesse na formalização do Termo de Convenio com a Superintendência Regional de Policia Federal no Estado do Maranhão;

b)    Ajustes de ordem técnica na Guarda Municipal no sentido de prover-lhes o curso de capacitação/qualificação para o porte e uso de arma de fogo, observando-se as recomendadas técnicas de tiro defensivo na preservação da vida, conforme preconiza a legislação e os novos costumes implantados nas agencias de segurança pública;

c)     Aquisição por meio de compra ou pedido de transferência de armamento de uso permitido (Revolveres, Pistolas e Espingardas) ao Comando do Exército, sem custos financeiros para o município de Pinheiro, na conformidade da legislação em vigor;

d)    Criação de Ouvidoria e Corregedoria, como órgãos de captação de denuncias, elogios, sugestões e reclamações para aperfeiçoamento dos serviços prestados, e correição disciplinar administrativa para os faltosos e refratários à boa disciplina.

O município de Pinheiro tem quantitativo populacional acima do mínimo previsto na Lei 10.826/2003, observar os números fornecidos pelo ultimo censo do IBGE.

Os descritivos de violência criminal no município de Pinheiro tem sido objeto de divulgação na mídia, estando entre os 300 mais violentos do Brasil e entre os 11 mais violentos do Estado do Maranhão, há previsão legal na Portaria DG 365 para esses casos em especifico, onde a violência criminal é determinante para a concessão do referido direito ao Porte de Arma de fogo, tomei o cuidado de grifar tal assertiva no campo de estudo de legislações pertinentes, requeiro observação a esse item.

A Guarda Municipal de Pinheiro foi regularmente criada por lei própria e está prevista na Lei Orgânica Municipal, há um grifo nessa previsão legal na parte de estudos de legislação, é a Guarda Municipal um órgão perene, legal, previsto, instrumentalizada e republicana, atende aos princípios públicos tanto a instituição quanto seus agentes.

O Comando do Exército Brasileiro por meio de Portaria Reservada fez a previsão dos armamentos, munições e coletes balísticos que podem ser utilizados nas cidades com mais de 50.000 habitantes, observar tal documento inserido digitalmente no corpo do presente estudo.




CONCLUSÃO:

Não há qualquer óbice legal a concessão do Porte de Arma de Fogo aos integrantes da Guarda Municipal de Pinheiro, todos os requisitos legais estão atendidos, não há como ofertar algo que não dispomos para ofertar, os Guardas Municipais devem ter a necessária segurança material (Armas de Fogo) e jurídica (Legislação e Convenio com A S.R.P.F.), devem estar respaldados pelo diferencial de força e de meios de contenção a injustas agressões que possam colocar suas vidas e suas integridades físicas em risco, não há justificativa para que o agente municipal tenha de enfrentar perigos e riscos sem trazerem consigo meios efetivos de fazer cessar a agressão, basta observar as regras de bom senso, não contribuam e concorram para que profissionais sejam dizimados sem o legitimo direito a defesa de suas vidas.

Concluída minha participação nessa etapa de construção do pretendido convênio por parte da Prefeitura Municipal de Pinheiro, coloco-me a disposição para consultas no concernente ao assunto, reitero votos de estima e distinta consideração a V. Excias.



    Elvis de Jesus
    Inspetor Regional de GCM
    São José dos Campos SP

    (12) 9960-27841
    (12) 7817-9954  ID NEXTEL  90*26011
    Face: Inspetor Elvis
    E-mail: gcmelvis@hotmail.com


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