***: 5º CADERNO DE SEGURANÇA PÚBLICA

16/11/2014

5º CADERNO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Caros leitores do Blog Miliciano Municipal, estamos disponibilizando o último caderno de SEGURANÇA PÚBLICA, basta clicar no botão de download e seguir em frente, são 41 páginas recheadas de assuntos relacionados a Segurança Pública, bons estudos e reflexões a respeito de importante tema de ordem social.

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* Os cadernos 1,2, 3 e 4 totalizaram 3.256 Downloads


Vejam que interessante esse artigo na Wikipédia 

 Polícia Municipal Portuguesa

Em Portugal, as polícias municipais ou guardas municipais são departamentos especiais das câmaras municipais encarregados da fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e de outras normas legais de interesse local.
As Polícias Municipais portuguesas são serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa com as seguintes principais competências:
  • Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao município;
  • Aplicação efectiva das decisões das autoridades municipais;
  • Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças de segurança;
  • Vigilância nos transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança;
  • Intervenção em programas destinados à acção das polícias junto das escolas ou de grupos específicos de cidadãos;
  • Guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua responsabilidade;
  • Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.
  • Os órgãos de polícia municipal têm competência para o levantamento de auto ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por factos estritamente conexos com violação de lei ou recusa da prática de acto legalmente devido no âmbito das relações administrativas;
  • Quando, por efeito do exercício dos seus poderes de autoridade, os órgãos de polícia municipal directamente verifiquem o cometimento de qualquer crime podem proceder à identificação e revista dos suspeitos no local do cometimento do ilícito, bem como à sua imediata condução à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal competente.
  • Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é vedado às polícias municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal.
Forte abraço a todos os amigos e amigas, do Blog Miliciano Municipal


Elvis de Jesus
Inspetor Regional de GCM
Jornalista
Grupo "Mídia Independente"

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