***: SOMOS GM LILIAN, PEIXOTO, MAICON, ALMEIDA...

18/01/2015

SOMOS GM LILIAN, PEIXOTO, MAICON, ALMEIDA...



MUNIÇÃO PRECISION DA CONDOR QUIMICA
 Uso recomendado a distancia superior a 20 metros


Guarda Municipal do município de Belo Horizonte (MG) foi vitimada por disparo de arma de fogo com projétil de borracha, na tarde do dia 15 de janeiro, quando atendia ocorrência de transporte irregular de passageiros no terminal urbano da cidade.

Ao ser abordado pela prática de transporte irregular (Infração Administrativa prevista em lei especifica, cuja fiscalização do cumprimento cabe legalmente a GM de Belo Horizonte), o condutor do veiculo não atendeu a ordem legal emanada da equipe de Guardas Municipais, passando a desafia-los e fazer ameaças, e em ato continuo desferiu golpes contra um dos Guardas Municipais, momento em diante da injusta agressão houve o disparo da pistola de choque com a finalidade de fazer a imobilização e condução ao Distrito Policial, até então mais um caso de “PERUEIRO CLANDESTINO”, rebelado e inconformado contra a legislação municipal e afrontando os agentes públicos encarregados da fiscalização, não fosse um pequeno e importante detalhe que daria outro contorno no desfecho da ocorrência.

                                  Infrator da legislação municipal, agressor dos agentes municipais

Tratava-se de um Policial Militar da reserva da PMMG, na verdade um “Sargento PM”, após a descarga elétrica e imobilizado o infrator e agressor da lei e dos agentes municipais, pediu aos Guardas Municipais para fazer uma ligação telefônica, e foi autorizado, ligou no prefixo 190 e informou que estava sendo preso pela Guarda Municipal desencadeando um verdadeiro sentimento de fúria por parte de alguns dos seus pares.

No Terminal Rodoviário Urbano, chegou uma viatura do Tático Móvel com três PMs que de armas em punho “Deram um enquadro” nos Guardas Municipais, afinal tinham de proteger o agressor da lei, começou então um pesadelo mesclado com seção de abusos, torturas, lesões e humilhações contra os agentes municipais.  Como desfecho de tal atitude, uma Guarda Municipal foi atingida no rosto por um disparo de arma de fogo, que lhe atravessou uma das faces, quebrou três dentes, fracionou a mandíbula e a colocou hospitalizada, um Guarda Municipal que tentou socorre-la foi algemado e colocado na cela guarda preso da viatura, um terceiro Guarda Municipal sofreu um golpe do tipo “Mata Leão”, e teve seus equipamentos retirados a força, ameaças e humilhações foram praticadas por parte dos Policiais Militares, que transformaram o local em uma praça de guerra, o caso ganhou repercussão na mídia nacional, causa indignação e ao mesmo tempo deve nos levar a reflexão, vamos a analise dos fatos.


1.    A quem cabe à fiscalização do transporte irregular de passageiros em área urbana: A Prefeitura Municipal por meio de seus agentes, podendo ser Guardas Municipais, Agentes de Trânsito ou Agentes de Fiscalização de Transportes, a designação é ato privativo do Prefeito Municipal ou do Secretário Municipal de Transportes;

2.    Ao fiscalizado cabe acatar a ordem de parada, identificar-se civilmente apresentando seus documentos pessoais, e o recebimento da aplicação da penalidade imposta que poder ser: Notificação, Multa ou Interdição de Atividade com a respectiva apreensão do veiculo utilizado na prática da infração administrativa;

3.    Aos Agentes Municipais cabe o direito de exercício do Poder de Polícia Administrativa para fazer cessar de imediato a agressão a legislação municipal, no caso especifico em que estamos tratando, deve-se verificar nas legislações correntes em nosso pais, há ainda a legislação municipal que oferece esse suporte jurídico a ação das Guarda Municipal;

4.    Conforme consta da documentação, de testemunhos, de fotografias e vídeos, estavam os agentes da Guarda Municipal, uniformizados, identificados, em serviço e de serviço no momento da ação de fiscalização, não há, portanto que se alegar que a abordagem foi irregular, inoportuna, inconveniente ou desnecessária, havia o cumprimento do dever legal por parte dos agentes da Guarda Municipal, caso não o fizessem poderiam ser enquadrados na prática de desídia ou até prevaricação estavam no exercício regular de suas funções públicas;

5.  Após a imobilização e retorno da consciência, o infrator administrativo e penal (Administrativo por praticar ilegalidades contra o ordenamento da cidade de Belo Horizonte, e penal por haver desobedecido, desacatado, ameaçado, injuriado e agredido os  Guardas Municipais), houve por parte dos agentes municipais o chamado “Espirito de Complacência”, muito comum aos Guardas Municipais, que após darem voz de prisão aos agressores da sociedade, passam a querer “dar conselhos”, fazer “concessões”, ou seja: querer “aliviar” a angustia do agressor por estar preso, nesse momento ele (O infrator) chamou seus “parceiros”, os agentes municipais foram traídos pela “bondade complacente com o erro do infrator”,  prendeu? Algemou? CONDUZA DE IMEDIATO E  SEM ATALHOS, E PARADAS à presença da AUTORIDADE POLICIAL (Delegado de Polícia), o direito a TELEFONEMA, DE TER ASSISTENCIA DE ADVOGADO, DE PERMANECER CALADO, DE RECUSAR A ASSINAR NOTA DE CULPA, DE AVISAR OS FAMILIARES SOBRE A PRISÃO E ONDE SERÁ ENCARCERADO, é concedido pela AUTORIDADE POLICIAL na DELEGACIA DE POLÍCIA, sejam céleres na ação, quem gosta de espetáculo que pague o ingresso.


A ação dos agentes da PMMG nessa ocorrência foi equivocada, desnecessária, inoportuna, inconveniente, abusiva, indisciplinada, ilegal, danosa, truculenta, parcial, daninha e criminosa, os PM envolvidos na ocorrência, (Todos identificados), poderão/deverão ser punidos por infração do RDPM da PMMG,  (Decreto 23.085 de 10 dezembro de 1983), Artigo 13 e seus incisos 49, 55 e 56, que tipifica o uso de força de forma arbitrária, o uso de arma de fogo de forma desnecessária e os maus tratos a pessoa presa/detida sob custódia, todas essas modalidades são classificadas como sendo “Graves”, as penas variam de detenção, prisão em sede militar e até a expulsão a bem da disciplina.

Concorrem para a formação da pena a ser aplicada, a materialidade, a intenção dos agentes, a gravidade dos fatos, a vida pregressa funcional dos envolvidos e as consequências dos atos praticados, via de regra o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais não é conivente, complacente ou companheiro de infratores do RDPM e do CPM, a jurisprudência formada é maciça e farta, os leitores mais atentos podem acessar o link do TJM MG e estudar as atas de registros das seções das câmaras de julgamento, há algo que os Comandos de Policias Militares prestigiam é a DISCIPLINA, a obediência e observação das leis, o caso é um fato isolado dentro da estrutura de relacionamento institucional, não condiz com o esforço de integração, as normas e diretrizes de alinhamento de ações e boas práticas com as instituições civis, traçadas pelo alto comando da PMMG, há Diretriz escrita e enviadas aos Comandos das Regiões Militares tratando da observação do R-200 no relacionamento com as Prefeituras e Guardas Municipais.


Há ainda as penalidades previstas no Código Penal Brasileiro previstas no Artigo 129, na Lei 4898/65 que trata do Abuso de Autoridade, cabe as vitimas a representação penal com o desejo expresso e manifesto de processar aos autores, processar a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, requerer as indenizações reparatória da condição moral pela exposição, constrangimentos e agressões sofridas.

Não podem as vitimas ou seus representantes legais ser esquecer do “PIVÔ” do caso, a mola mestra que deu o “start” nas agressões, o infrator, perueiro clandestino, escondido por trás de uma carteira de policial aposentado e que entendeu que poderia afrontar a lei, a ordem e os agentes públicos, esse merece especial atenção do TJM e da Justiça Civil, pois é o semeador da discórdia e da desordem, não se esqueçam dele na representação criminal, na queixa crime ou na denuncia ao Ministério Público, caso sintam que a “situação não será resolvida”, atentos e vigilantes nesse item, prazos são fatais para a aplicação da justiça e justiça tardia não é justiça, senão pura vingança.

Os milicianos estaduais no atendimento da ocorrência são parte de um doente sistema  cultural onde o homem é preparado para a guerra, para a defesa territorial, são treinados sob gritos de guerra, tratados como “tropas”, são integrantes do arcaico “Sistema de Segurança Pública”, criado no século XVIII e pouco evoluído, resistente as mudanças, hermético, influente na sociedade politica, que anda em completo descompasso com o Estado Democrático de Direito, que dá aos seus operadores a falsa sensação de impunidade por estarem dentro de uma instituição que é exógena ao mundo dos reles mortais, a sensação caros leitores é FALSA, pois as apurações, processamento e julgamento são mais rigorosos, acessem os links e vejam como os TJM dos Estados tratam os infratores da lei.











   Elvis de Jesus
   Jornalista 0077.934 | São Paulo


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