***: "TRÂNSITO DE VEICULOS NO ÂMBITO POLICIAL", DA SÉRIE QUEBRANDO PARADIGMAS!!!

01/01/2015

"TRÂNSITO DE VEICULOS NO ÂMBITO POLICIAL", DA SÉRIE QUEBRANDO PARADIGMAS!!!


O Congresso Nacional aprovou e a Presidente da República sancionou a  Emenda Constitucional n.° 82, que incluiu o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal.

O objetivo da Emenda foi tratar, na Constituição Federal, sobre os serviços de SEGURANÇA VIÁRIA e balizar o tema de forma a inseri-lo no contexto constitucional a fim de evitar interpretações controversas sobre o tema, “PARECERES SOB ENCOMENDA”, como no caso do parecer técnico emitido pelo CEATRAN de São Paulo, fazendo juízo de valores sobre o trabalho desenvolvido pelas Guardas Municipais nas questões de controle, educação, orientação e fiscalização do trânsito de veículos automotores.

É bem sabido que tal “Parecer Técnico” teve como único escopo criar uma polemica em torno da competência constitucional das Guardas Municipais, com esse balizamento legal, tais possibilidades de assertivas ficam eliminadas, pois o transito de veículos automotores passa a ser assunto de “ORDEM PÚBLICA”.


Segurança viária é o termo utilizado para designar o conjunto de ações adotadas com o objetivo de proteger a integridade física e patrimonial das pessoas que se utilizam das vias públicas. Exemplo: os agentes de trânsito, quando desempenham suas funções de orientação e fiscalização, estão atuando para a garantia da “segurança viária”.

O § 10, que foi inserido ao art. 144 da CF/88, possui a seguinte redação:

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.


O parágrafo acrescentado tem pouca relevância jurídica, considerando que praticamente não altera o tratamento que já era dado ao tema.

A Emenda teve como finalidade apenas dar um maior destaque à segurança viária e aos agentes de trânsito, fazendo com que eles sejam agora disciplinados expressamente na Constituição Federal. Juridicamente, contudo, nada muda.

Outro objetivo da alteração (esse não explícito) foi o de, indiretamente, equiparar os agentes de trânsito com os demais agentes de segurança pública (policiais rodoviários federais, investigadores de polícia, agentes de polícia, bmbeiros, policiais militares, guardas municipais e etc.) e, com isso, tentar fazer com que a classe obtenha vantagens funcionais nas futuras rodadas de negociação com os Governos, entre os quais os justos reclamos abaixo listados:

·         Adicional de Risco de Morte;
·         Porte de Arma de Fogo;
·         Uso de EPI condizente ao trabalho (Colete Balístico);
·         Direito a custódia temporária em Sede Especial em caso de prisão;
·         Organização da carreira profissional;
·         Direito a Aposentadoria Especial;
·         Demais direitos inerentes aos Operadores de Segurança Pública.



   Elvis de Jesus
   Jornalista MTB 0077934 | São Paulo


3 comentários:

  1. Em reunião ordinária ocorrida no último dia 13 de dezembro, na sede da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), em Belém, o Conselho Estadual de Trânsito do Pará (Cetran/PA) reconheceu, em nível estadual, a legitimidade das guardas municipais para atuar, por meio de seus agentes, na fiscalização do trânsito no âmbito dos municípios. O Cetran baseou sua decisão no fato de não haver um posicionamento institucional sobre este tema, por parte do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão máximo normativo e consultivo, coordenador do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e única entidade com legitimidade para estabelecer as normas regulamentares contidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito para todo o Brasil.
    A ausência de posicionamento institucional sobre este assunto gerou, em todo o Brasil, várias especulações, ora concordando, ora não aceitando a atuação das guardas municipais na fiscalização do trânsito, o que deu margem a um grande número de recursos contra as autuações de trânsito (multas), que ficavam pendentes de solução definitiva, resultando numa grande insegurança jurídica.
    O Cetran/PA decidiu, no entanto, que para que a Guarda Municipal atue na fiscalização é necessário que os agentes escolhidos atendam aos requisitos legais exigidos para o desempenho da atividade (artigo 280 do CTB): ser servidor público civil (estatutário ou celetista), portanto, admitido por meio de concurso público, e que tenha sido capacitado numCurso de Formação de Agentes de Trânsito, organizado e ministrado por qualquer órgão integrante do SNT ou entidade credenciada (Resolução nº 002/2012 do Cetran/Pa).
    Texto:
    Lene Alves - SEGUP
    Fone: (91) 3184-2513 / (91) 8883-5810
    Email: segup.pa@gmail.com / lenealves13@gmail.com
    Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social
    Rua Arciprestes Manoel Teodoro, 305. Belém-PA. 66023-700
    Fone: (91) 3184-2525 / 2555 / 2500
    Site: www.segup.pa.gov.br Email: segup.pa@gmail.com

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  2. Caro Miliciano Municipal, permita-me discordar de Guardas Municipais aplicando multas de trânsito, nem mesmo o agente de transito deveria operar esse sistema, isso é dever da Polícia Militar pelos seus batalhões de transito, não é tarefa fácil ou simples, é apenas um ponto de vista, mas, somos legalistas, se a lei permite ou permitiu, temos de cumprir e pronto. Falei.

    Sinvaldo Batista Melo
    Sgt PM Reserva PMPB

    Possibilidade de guarda municipal aplicar multa de trânsito é tema com repercussão geral

    A aplicação de multas de trânsito por guardas municipais é o mais novo tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do chamado “Plenário Virtual”. A matéria consta do Recurso Extraordinário (RE) 637539 e, segundo seu relator, ministro Marco Aurélio, “o tema, de índole constitucional, está a merecer o crivo do Supremo”.

    O recurso foi proposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RJ), que considerou não ser atribuição da guarda municipal a aplicação de multa de trânsito, tendo em vista o disposto no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal.

    Este dispositivo constitucional prevê que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Para o TJ-RJ, os municípios não têm poder de polícia de segurança pública e, por conseguinte, as autuações de trânsito lavradas pelos guardas municipais cariocas são nulas de pleno direito.

    No recurso extraordinário ao STF, o município sustenta que a segurança e a fiscalização do trânsito incluem-se no chamado “interesse local”, previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição. O dispositivo prevê que “compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.

    O município enfatiza também a importância do pronunciamento do STF sobre a questão nos âmbitos social, político e jurídico, “haja vista estar em jogo a autonomia municipal e a possibilidade de desautorizar-se a polícia de trânsito local e, com isso, permitir-se a impunidade de um sem-número de motoristas.”

    Para o ministro Marco Aurélio, a questão debatida neste recurso extrapola seus limites. “Está-se diante de controvérsia a envolver a Constituição Federal, cumprindo ao Supremo definir o alcance que lhe é próprio. Vale notar a circunstância de a atuação da guarda municipal no trânsito extravasar os interesses do Município do Rio de Janeiro, alcançando tantos outros que a mantêm na atividade”, afirmou o relator. O RE ainda não tem data para ser julgado.

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  3. Em alguns municípios brasileiros as Guardas Municipais vêm atuando na fiscalização do trânsito, função que não está explícita no que é atribuído às GMs na Constituição Federal, em seu Artigo 144:

    § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

    Essa aparente exorbitância ocorre também porque o Código de Trânsito Brasileiro diz o seguinte:

    Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

    III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

    […]

    Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

    VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

    VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; […]

    Parece que temos dois impasses (salvo possíveis incorreções de entendimento jurídico): as Guardas Municipais, com as atribuições que lhe são dadas pela Constituição, pode realizar o que é atribuído ao município pelo CTB (função geralmente realizada por superintendências e agências com Poder de Polícia de Trâsito?). As Guardas Municipais podem firmar convênios com órgãos executivos de trânsito para realizar a fiscalização?

    A primeira hipótese para menos difícil, mas este impasse está para ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, que pretende definir os limites de atribuição das Guardas:

    A aplicação de multas de trânsito por guardas municipais é o mais novo tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do chamado “Plenário Virtual”. A matéria consta do Recurso Extraordinário (RE) 637539 e, segundo seu relator, ministro Marco Aurélio, “o tema, de índole constitucional, está a merecer o crivo do Supremo”.

    O recurso foi proposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RJ), que considerou não ser atribuição da guarda municipal a aplicação de multa de trânsito, tendo em vista o disposto no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal.

    Este dispositivo constitucional prevê que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Para o TJ-RJ, os municípios não têm poder de polícia de segurança pública e, por conseguinte, as autuações de trânsito lavradas pelos guardas municipais cariocas são nulas de pleno direito.

    No recurso extraordinário ao STF, o município sustenta que a segurança e a fiscalização do trânsito incluem-se no chamado “interesse local”, previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição. O dispositivo prevê que “compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.

    O município enfatiza também a importância do pronunciamento do STF sobre a questão nos âmbitos social, político e jurídico, “haja vista estar em jogo a autonomia municipal e a possibilidade de desautorizar-se a polícia de trânsito local e, com isso, permitir-se a impunidade de um sem-número de motoristas.”

    Para o ministro Marco Aurélio, a questão debatida neste recurso extrapola seus limites. “Está-se diante de controvérsia a envolver a Constituição Federal, cumprindo ao Supremo definir o alcance que lhe é próprio. Vale notar a circunstância de a atuação da guarda municipal no trânsito extravasar os interesses do Município do Rio de Janeiro, alcançando tantos outros que a mantêm na atividade”, afirmou o relator. O RE ainda não tem data para ser julgado.

    Fonte: STF

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