***: C.N.G.M. CUMPRE AGENDA EM BRASÍLIA (Artigo 20 da Lei 13.022/2014)

05/12/2015

C.N.G.M. CUMPRE AGENDA EM BRASÍLIA (Artigo 20 da Lei 13.022/2014)

COMISSÃO TÉCNICA DE GESTORES EXECUTIVOS - BRASÍLIA 2015


Elvis de Jesus
Jornalista MTB 077.934 SP






Nos dias 30 de novembro, 1 e 2 de dezembro a “Comissão Técnica de Gestores Executivos do CNGM” esteve no Distrito Federal, a fim de realizar agendas institucionais no Comando do Exército Brasileiro, Departamento de Polícia Federal, Academia Nacional de Polícia, Ministério da Justiça e Secretaria Nacional de Segurança Pública.


O trabalho foi realizado após a designação da Comissão Técnica de Gestores Executivos, ser nomeada na “Carta de Prepostos” assinada pelo Presidente do CNGM, Comandante Samuel da Guarda Civil Municipal de Vila Velha - ES, idealizado a partir da observação do grupo de profissionais de ensino de diversas Guardas Civis Municipais de vários estados da federação, a equipe com sólidos conhecimentos de causa e experiência profissional, elaborou documentos técnicos, elencandos necessidades primordiais de todas as Guardas Civis Municipais do Brasil, os eixos apresentados as autoridades federais se situa nas seguintes questões de ordem técnica/legal:



Retirada da restrição quanto ao uso dos calibres restritos, (.40 S&W) por integrantes das Guardas Civis Municipais, tal empreitada visa garantir o direito consagrado aos operadores das GCM para que tenham acesso a um calibre mais condizente com a realidade atual no tocante a violência contra Agentes Públicos que atuam na defesa da lei e da ordem, a proposta foi bem recebida e será analisada pelo órgão técnico e controlador do sistema de armas no Brasil, os argumentos apresentados estão alinhados ao conceito da efetividade do calibre da arma de fogo em relação a agressão sofrida, estudos mostram claramente a necessidade de melhorar o calibre disponível para uso nas Guardas Civis Municipais.



Alteração substancial da Portaria DG 365/2006 no que diz respeito ao credenciamento de Instrutores de Armamento e Tiro, bem como a alteração da grade curricular na formação dos instrutores, adequando a mesma ao Decreto 5.123/2004, as Guardas Civis Municipais, após a edição e sansão da Lei 13.022/2014, passaram ao status de “detentoras de legislação própria”, isso permite que as instituições tenham vida própria e façam seus controle internos sem depender de contratações desnecessárias, demoradas, custosas e que não condizem mais com as missões atribuídas as Guardas Civis Municipais.

 Reserva de vagas que serão ofertadas para a formação em nível superior no cursos “Tecnologia em Segurança e Ordem Pública” a ser ofertado pelo Ministério da Justiça/Secretaria Nacional de Segurança Pública, ficou definido com as autoridades do MJ/SENASP que os Guardas Civis Municipais terão direito a matricula e participação de forma gratuita nas 10.000 vagas a ser ofertadas.

Participação efetiva do CNGM nos três Grupos de Trabalho (GT), que vai fazer a definição das Portarias do MJ nos assuntos: Insígnias, distintivos e identificação a ser utilizados nos uniformes dos GCM, Plano de Carreira e revisão da Matriz Curricular Nacional de Formação de GCM com as novas atribuições elencadas na Lei Federal nº. 13.022/2014, nossa proposta é normatizar de forma nacional e colocar um novo termo na questão dos uniformes, criando uma identidade nacional para as instituições.



Questionamento técnico/jurídico junto a Procuradoria Geral da República – PGR sobre as normas que regem as Guardas Civis Municipais, após a edição e sansão da Lei 13.022/2014, o entendimento da Comissão Técnica de Gestores Executivos do CNGM é que as instituições tem total autonomia em relação a vida institucional, podendo realizar editais, recrutar, formar e proporcionar a carreira pública da profissão de Guarda Civil Municipal, conforme os parâmetros de ordem federal inseridos na legislação citada, a PGR recepcionou o questionamento técnico/jurídico da Comissão, e em agenda com o Procurador Geral, ficou definido que o CNGM é parte legitima para atuar como “Amicus Curiae” na defesa das Guardas Municipais de cidades com população inferior a 50.000 habitantes, pois há uma ação em curso no STF que precisa de urgente intervenção no sentido de promover a defesa dessas instituições, (ADC 38 impetrada pela PGR no STF).


Protocolo das “Cartas Institucionais” nas mesas Diretoras do Senado Federal, Câmara dos Deputados, Presidência do STF, Presidência da República, Gabinete do Ministro da Justiça, Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública, ANATEL, Comando da Marinha do Brasil, Comando da Força Aérea Brasileira, Comando do Exército Brasileiro, Diretoria Nacional do Departamento de Polícia Federal, Diretoria da Academia Nacional de Polícia, elencando e reforçando da “LEGITIMIDADE INSTITUCIONAL do CNGM” enquanto representante das instituições Guardas Municipais perante os órgãos legislativos, executivos, normativos e de justiça, na conformidade do Artigo 20 da Lei Federal nº. 13.022/2014.


Compõe a Comissão de Gestores Executivos, nomeados pela Presidência do CNGM para os assuntos elencados:

Nogueira - GCM Salvador BA
Jucemir - GCM Feira de Santana BA
Elvis - GCM São José dos Campos SP
Siderley - GCM Jandira SP
Chaves - GCM Paulínia
Guilherme - GCM Belém PA
Kusch - São José dos Pinhais PR
Samuel - Salvador BA
Adriano - Goiana PE
Everson - Curitiba PR

*Fonte original: Blog Miliciano Municipal - www.milicianomunicipal.blogspot.com





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