***: Interpretação jurídica das palavras: estado e Estado, uma lição a espanhola!

01/01/2016

Interpretação jurídica das palavras: estado e Estado, uma lição a espanhola!




ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO ESPANHOLA
(Equivalente ao Artigo 144 da Constituição Brasileira)

“As forças de segurança, servindo sob o Governo tem o dever de proteger o livre exercício dos direitos e liberdades e garantir a segurança pública”.

“Uma lei orgânica determinará as funções, princípios básicos de ação e estatutos das Forças de Segurança”.

“Interpretação Constitucional do Artigo 104”

Constituição consagra o artigo 104 das Forças de Segurança. A primeira coisa que se destaca é a distinção feita na Constituição entre os MILITARES (que é referido no artigo 8) e FORÇAS DE SEGURANÇA, (artigo 104).

                                              Exército da Espanha - MILITARES

                                                Polícia Local de Madrid - CIVIS

Do ponto de vista constitucional, estas são DUAS INSTITUIÇÕES INDEPENDENTES, o que significa que a Constituição não foi prejudicada de forma alguma, o regime jurídico aplicável a cada um deles, pois se refere em ambos os casos para o respectivo direito regulador orgânico.

O propósito de ambos são substancialmente diferentes, sem prejuízo de eventuais sobreposições às vezes pode ocorrer, dependendo de situações especiais tais como: desastres, grandes eventos, comoção pública, grave perturbação da ordem pública, ou operações conjuntas entre forças militares de proteção e defesa territorial e forças de segurança, de proteção a segurança dos cidadãos espanhóis.

                                     Exército da Espanha - Defesa Territorial 

                                            Polícia Local - Proteção do Cidadão

As Forças Armadas, por força do artigo 8.1 da Constituição, tem por missão exclusiva garantir a soberania e independência de Espanha, defender a sua integridade territorial e da ordem constitucional.

As forças de segurança, por sua vez, têm o dever de proteger o livre exercício das liberdades de direitos e garantir a segurança pública.

CABE EXCLUSIVAMENTE ao ESTADO as competências de "segurança pública" (artigo 149.1.29ª da Constituição), um conceito que é mais preciso do que a "ordem pública", como observado anteriormente, o Tribunal Constitucional no seu acórdão 33/1982. Afirmou de maneira clara que o conceito de "ordem pública" podem incluir questões como as relativas à saúde, estética urbana trafego de veículos, comércio, transportes públicos, meio ambiente e segurança interna do reino.


                             "E"stado = Organização Politica  |  "e"stado = Ente Federado

Em qualquer caso, a manutenção da segurança pública nos termos do Artigo 104 que define como regra a proteção o livre exercício dos direitos e liberdades, é questão de SEGURANÇA PÚBLICA, cujo único proprietário deve ser o ESTADO em todas suas formas politicas admitidas na divisão geográfica, politica e administrativa do Reino da Espanha, qual seja: O Reino (União Nacional), as Comunidades Autônomas (Províncias) e as cidades.

A Segurança Pública no Reino da Espanha foi regulada pela Lei Orgânica nº 2/1986, de 13 de Março em seu Artigo 1 que dispõe sobre as Forças de Segurança.

Assevera de forma tácita que as Comunidades Autônomas e as cidades podem constituir suas Forças de Segurança para garantir a segurança pública.


Ilustração da palavra Estado


A este respeito, a Lei Orgânica 2/1986, depois de declarar, como se referiu, que a segurança pública é da exclusiva responsabilidade do ESTADO, acrescenta que as comunidades autônomas e governos locais envolvidos na manutenção da segurança pública nos termos respectivamente em seus Estatutos de Autonomia e da lei que regulamenta a base do governo local, tudo dentro do âmbito das disposições da Lei Orgânica 2/1986.

A este respeito, deve fazer referência a STC 175/1999 definiu as respectivas áreas de competências de cada ente público envolvido, todos com a missão de PROTEGER E SERVIR.

É declarado para as Forças de Segurança e o estado dependente do Governo Nacional e Polícia Corpo dependente das Comunidades Autônomas (Andaluzia, Valência, Galiza, País Basco, Navarra e Catalunha), e DAS CIDADES AS CORPORAÇÕES LOCAIS.


Polícia Local de Varela - Espanha


                                                    Polícia Local de Varela - Espanha

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Nota do Autor do Blog:

-Quem sabe explicando de forma detalhada e demonstrando na prática, que é possível haver três níveis federativos de forças policiais atuando de forma ampla, conforme foi detalhado acima nos estudos de dois ilustres Advogados Espanhóis, os conservadores e de pensamento estrito, arcaico e limitado, começam a imaginar um novo cenário de possibilidades para melhorar os alarmantes índices de violência do Brasil.

-Insistem no discurso vazio, antigo e fora da regra de interpretação da Língua Portuguesa, que a Segurança Pública é dever somente dos Governadores dos estados, essa fala vem de um consenso de opinião formado ao longo de vinte e sete anos da atual Carta Constitucional, reforçado pelo período anterior, de exceção politica em que os serviços de polícia/proteção cidadã foram "estatizados e militarizados" por ordem de um "Decreto Lei", instrumento comum as ditaduras, hoje tal discurso não se aplica mais, tendo em vista a redemocratização politica.

Os novos tempos, as novas demandas e os rumos que o Brasil adotou, ensejam a colocação em prática de um novo modelo de Segurança Pública, incluindo de forma plena e efetiva os municípios e suas Guardas Civis Municipais.

Se a Segurança Pública é um DEVER DO ESTADO, conforme discursam os desavisados políticos de plantão nas Prefeituras Municipais, a SAÚDE, e a EDUCAÇÃO  também o são, pois literalmente isso está descrito na Constituição Federal, o que NÃO JUSTIFICARIA a existência de ESTRUTURAS MUNICIPAIS de educação formal e saúde , gerando despesas de todas as espécies, bastaria "empurrar a bola para os Governadores dos estados", assim como querem fazer com a segurança dos cidadãos nas suas cidades.



    Elvis de Jesus
    Inspetor Regional de GCM
   Jornalista - MTB 077.934 SP

Um comentário:

  1. Quero fazer uma análise sobre esse texto. É necessário e muito oportuno, o autor do blog acerta em cheio mais uma vez quando entra nessa temática.

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