***: PROPOSTA DE REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA CF (Artigo 144)

10/11/2016

PROPOSTA DE REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA CF (Artigo 144)

P R O P O S T A

NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 144 DA C.F.

 Título V    
Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Capítulo III    
Da Segurança Pública

Art. 144. A segurança pública, dever dos Poderes Públicos na esfera federal, estadual e municipal, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da segurança e ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos sistema policial composto dos seguintes órgãos públicos.

         I -  polícia federal;

        II -  polícia rodoviária federal;

        III -  polícia ferroviária federal;

        IV - polícias civis

         V - polícias técnicos cientificas;

        VI - polícias militares e corpos de bombeiros militares;

 VII – força nacional de segurança e ordem pública;

 VIII – polícias municipais;

   IX – polícias penais.

    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira pública, dirigida por Delegados de Polícia Federal, destina-se a:

        I -  apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

        II -  prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

        III -  exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras no âmbito federal.

        IV -  exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira pública, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo, a preservação da ordem pública, nas rodovias federais.

    § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, pública, dirigida por Inspetores Superintendentes, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

    § 4º Às polícias civis, estruturadas em carreira pública, dirigidas por Delegados de Polícia Civil, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, a elaboração dos Autos de Prisão em Flagrante, a iniciativa do Inquérito Policial a fim de apurar os crimes e indiciar os autores, exceto os de natureza estritamente militar.

    § 5º Às policias técnicos cientificas estruturadas em carreira pública, dirigidas por Peritos Técnicos científicos, cabem a perícia de local de crime, coleta de provas e evidências, análises de provas, produção de laudos e o exame médico legal nas vítimas de crimes.

    § 6º Às polícias e bombeiros militares, estruturadas em carreira pública, comandadas por Oficiais Superiores de Polícia Militar, cabem o policiamento ostensivo de manutenção da segurança e da ordem pública no âmbito dos respectivos Estados, Distrito Federal e Territórios; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

   § 7º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

    § 8º A força nacional de segurança e ordem pública composta por integrantes de todo o sistema policial, encarregada do policiamento ostensivo complementar as demais forças policiais em todo o território nacional, sua direção será atribuída ao Secretário Nacional de Segurança e Ordem Pública.

    § 9º As polícias municipais, estruturadas em carreira pública, dirigidas por Inspetores Superintendentes, cabem o policiamento preventivo de manutenção da segurança e da ordem pública nos municípios e subordinam-se aos Prefeitos Municipais.

   § 10 º As polícias penais, estruturadas em carreira pública, dirigida por Inspetores Superintendentes, cabem a manutenção da segurança e da ordem nos estabelecimentos prisionais, e os serviços afetos a guarda, escolta e custódia de presos, subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

     § 11º As carreiras públicas, salários, condições de acesso e permanência nos quadros de pessoal, bem como suas atividades fim, serão definidas nas legislações dos respectivos entes federados, balizadas por Lei Complementar a Constituição Federal, a ser editada, aprovada e publicada em até vinte e quatro meses, que receberá a denominação de Lei Orgânica da Segurança e da Ordem Pública, tendo aspecto abrangente sobre todos os entes federados e seus respectivos agentes.

      § 12º A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. 

BRASIL 2016

    PROPOSTA DE REFORMA E MODERNIZAÇÃO, CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, IDEALIZADA PARA PROPICIAR A MELHORIA INCONDICIONAL DE TODAS AS AGÊNCIAS DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA. NASCE DO IDEAL DE UM BRASIL MELHOR, UM BRASIL MAIOR E MAIS SEGURO PARA NOSSOS SEMELHANTES.
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·        Interessante observar que NENHUMA carreira inerente a segurança e a ordem pública foi deixada ou esquecida, há nos  Tribunais de Justiça, questionamentos de toda ordem e espécie em relação as Guardas Municipais, Polícias Técnicos Cientificas e Força Nacional de Segurança Pública.

     Os questionamentos giram em torno das competências institucionais dos órgãos não previstos no ROL TAXATIVO das polícias previstas no caput do Artigo 144 da CF, alguns livres pensadores e formadores de opinião pensam que as Guardas Municipais são o elo frágil, contudo um exame mais profundo demonstra que outros órgãos públicos necessários a manutenção da Segurança e da Ordem Pública não foram inseridos no texto e no contexto constitucional, pelo principio da indivisibilidade processual o Estado (MPE ou MPF), não pode dispensar este ou aquele órgão quanto a verificação do mérito de legalidade dos atos praticados, seja federal, estadual ou municipal, civil ou militar, publico ou privado.

     Nossa proposta também regula de forma constitucionalizada as atribuições especificas de cada órgão previsto no novo sistema de Segurança e Ordem Pública, não deixando dúvidas para interpretações mais ou menos favoráveis e este ou aquele segmento, todos foram prestigiados no âmbito jurídico.
                                                                 


                                                       Polícias Técnicos Cientificas  - Inciso 5º



                                          Força Nacional de Segurança e Ordem Pública - Inciso 7º


                                               
                                                       Polícias Municipais - Inciso 8º


                                                          Polícias Penais - Inciso 9º



Lei Orgânica da Segurança e da Ordem Pública - Inciso 11º
(Abrangente, macro, amplo, inovador e garantidor)

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Elvis de Jesus
Jornalista | Inspetor GCM






 

9 comentários:

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    1. Bom dia, grato pela leitura e participação.

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    1. Grato pela leitura e participação, abraços.

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  3. Parabéns pela iniciativa e visão do futuro.
    O Brasil precisa e merece pessoas humanas como você...

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    1. Obrigado pela participação e leitura do texto, estamos propondo avanços para todos.

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  4. Boa proposta que faz com que a sociedade tenha seus anseios em relação a segurança sejam atendidos e demonstra a qualidade dos serviços dos serviços oferecidos pelos o Sistema de Segurança e Ordem Publica.

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    1. Muito obrigado pela leitura e participação, siga-nos no blog, forte abraço.

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  5. Sr. Inspetor Elvis primeiramente parabéns pela iniciativa. Fiz alguma alterações e sugestões à propositura, infelizmente não pude anexá-la ao seu blog, se possível me envie um email para que eu possa enviar e se achar pertinente publicar!!

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