***: BOMBEIROS MUNICIPAIS, UMA NOVA REALIDADE!

24/05/2017

BOMBEIROS MUNICIPAIS, UMA NOVA REALIDADE!



A pedidos, (129 ao todo), transcrevo abaixo a minuta do Projeto de Lei para a criação das instituições municipais de extinção de incêndio, salvamento, e socorro emergencial sob a tutela dos municípios, os BOMBEIROS MUNICIPAIS, a realidade que surge nos municípios brasileiros.


Osasco - São Paulo

Taboão da Serra - Grande São Paulo

Itabirito - Minas Gerais

Hortolândia - São Paulo

PROJETO DE LEI MUNICIPAL

CRIA O CORPO DE BOMBEIROS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 


_____________________, Prefeito Municipal de _______________, Estado do ___________________, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso ____do artigo ____ da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Pela presente lei e em conformidade a legislação vigente, fica criado o Corpo de Bombeiros Municipal da cidade de_________________.

Art. 2º O Corpo de Bombeiros fica vinculado ao Gabinete do Prefeito, sob coordenação da Chefia de Gabinete e tem por finalidade auxiliar os órgãos competentes nos serviços de prevenção e combate aos incêndios, no salvamento de vidas e na proteção dos bens, em casos de desastres, e em outras atividades de Defesa Civil, com atuação dentro do perímetro do Município. 

Art. 3º São atribuições do Corpo de Bombeiros Municipal: 
- executar os serviços de extinção de incêndios, salvamentos em mata, resgate em acidentes, transporte de feridos, atendimento pré hospitalar, remoção de doentes, comunicações de emergência, inspeções prediais, atividades de Defesa Civil, palestras de educação e conscientização quanto aos riscos de incêndio, afogamento, acidentes domésticos, acidentes de transito, acidentes de trabalho e outros temas relacionados;

II - assessorar o Executivo Municipal, no que couber, observando-se o cumprimento das normas estabelecidas na Lei Federal nº 9.608, de 19 de fevereiro de 1998, visando salvaguardar a municipalidade de futuras ações trabalhistas e/ou cíveis; 

III - Adotar uniforme padrão, para que, mesmo à noite, a ação dos servidores que integram o Corpo de Bombeiros Municipal seja identificada tanto pela comunidade quanto por servidores de órgãos federais, estaduais e municipais, os uniformes conterão obrigatoriamente: A bandeira do município em miniatura, o brasão do município, o nome de identificação do Bombeiro Municipal, sua graduação, os distintivos de cursos realizados e certificados.
IV - Promover, anualmente a campanha de prevenção contra incêndios junto à comunidade e a campanha do inverno solidário para a recolha de agasalhos destinados a população carente; 

- Zelar pela prevenção de incêndios nos estabelecimentos em geral e, principalmente, nos prédios de propriedade do Município;

VI - Auxiliar os órgãos municipais, estudais e federais no cumprimento das missões de busca, salvamento, extinção de incêndios, atendimentos de desastres e eventos danosos; 
VII - Informar as ocorrências de vulto e solicitar apoio ao Corpo de Bombeiros Militar sempre que necessário; 

VIII - Remeter ao Gabinete da Administração Municipal, mensalmente o relatório que noticie as ocorrências do período e o procedimento efetuado pelo Departamento em cada ocorrência; 

IX - Executar atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas. 

Art. 4º A chefia será exercida pelo Comandante do Corpo de Bombeiros Municipal, cujo cargo fica criado nesta Lei Municipal, e que terá o padrão de vencimentos denominado____ da tabela de vencimento dos Servidores Municipais, o cargo é de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo e dar-se-á dentre os cidadãos que tenham curso de Bombeiro Civil, reputação ilibada e estejam quites com as obrigações civis, militares e eleitorais.

Art.  Ficam criados ____ cargos de Bombeiro Municipal que serão preenchidos mediante concurso público de provas e títulos em fases eliminatórias, e perceberão os vencimentos constantes do padrão ____ da tabela de vencimentos dos Servidores Municipais, é condição essencial para ingresso no cargo de Bombeiro Municipal:

§ 1º Curso válido de formação em Bombeiro Civil;
§ 2º Reputação ilibada;
§ 3º Idade superior a 18 anos;
§ 4º Habilitação na categoria mínima B;
§ 5º Ensino Médio completo;
§ 6º Capacidade física e mental comprovada em exame clinico e físico;
§ 7º Aprovação no curso especifico de Bombeiro Municipal.

Art.  Ficam criados ____ cargos de Bombeiro Municipal Monitor, que serão preenchidos mediante seleção interna por concurso, o cargo destina-se a chefia de equipes e serviços do Bombeiro Municipal, o Bombeiro Municipal Monitor receberá a gratificação de 25% sobre o padrão de vencimentos do salário, que incidirá sobre: Férias, licenças prêmios, 13º salário e aposentadoria.

Art. 6º Os integrantes do Corpo de Bombeiros Municipal farão jus ao salário mensal, ao adicional noturno a ser remunerado entre as 22h e 5h59, ao Adicional de Riscos Profissionais - ARP na proporção de 40% sobre o vencimento básico, e demais adicionais inerentes aos Servidores Municipais.

Parágrafo Único - Os Bombeiros Municipais poderão atuar nos horários de folga em atividades complementares de proteção inerentes as suas atividades profissionais, na atividade privada, utilizando-se dos uniformes e equipamentos individuais, mediante contrato a ser celebrado entre a iniciativa privada ou outros órgãos públicos de natureza distinta, e a Administração Pública de __________________________, os pagamentos serão creditados em conta especifica da Prefeitura Municipal e repassados aos profissionais de maneira integral, sem qualquer incidência tributária, até o 5º dia útil do mês subsequente.

Art. 7º O Município poderá celebrar convênios ou firmar contratos com o Estado, a União e outras entidades públicas e privadas visando o treinamento, o aperfeiçoamento e a orientação técnica dos servidores, bem como, o repasse de recursos, o fornecimento de equipamentos e a garantia de condições necessárias à eficiência e à segurança dos serviços executados pelo Corpo Municipal. 

Art. 9º Em até 180 dias será editado Decreto criando o Regulamento de Conduta Profissional do Corpo de Bombeiros Municipal.

Art. 9º Fica aberto um crédito adicional no valor de R$ _______________, para fazer frente as despesas decorrentes da execução dessa lei, que será suplementado caso haja necessidade.

 Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


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 Prefeito Municipal

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ONDE SE QUALIFICAR?


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Elvis de Jesus
Jornalista 
M.T.B. 077.934 São Paulo
(12) 97402-5941








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