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22/01/2018







        SÉRIE ENSAIOS - DIREITO DA ORDEM PÚBLICA
               Objetivo
Transferir conhecimento prático para o dia a dia dos Guardas Civis Municipais no quesito: “Direito da Ordem Pública”, para melhor atuação das agências e dos agentes municipais nas manifestações e conflitos de ordem político social.

Art. 144. A SEGURANÇA PÚBLICA, dever do Estado, DIREITO e RESPONSABILIDADE de TODOS, é exercida para a preservação da ORDEM PÚBLICA e da incolumidade das PESSOAS e do PATRIMÔNIO:

Antes de chegarmos ao foco deste ensaio temos de fazer uma pequena viagem para entendermos de forma conceitual as questões denominadas de “ORDENS”, elas se manifestam em nosso dia a dia sem que percebamos, estabelecem e definem as formas, ou seja: Criam as regras do “jogo” em diversos segmentos de nossas vidas, vejamos algumas que afetam direta ou indiretamente as questões relacionadas a “ORDEM PÚBLICA”, objeto desse pequeno ensaio.



ORDEM:
A ordem é, pré requisito formal, nenhuma sociedade ou organização se estabelece e perdura sem possuir encadeamento e alinhamento de funcionamento de direitos e deveres, o termo “Ordem” tem suas origens na literatura sociológica como condição básica indispensável ao bom funcionamento de uma sociedade, concebida como “sistema”.
ORDEM NORMATIVA:
Advinda das ciências naturais, as ordens normativas estão muito claras no sentido que sem esse conceito imperativo as coisas não funcionariam de forma perfeita, os pesquisadores científicos demonstraram que uma determinada molécula ao ser dissolvida por um ácido causa mal estar na pessoa e a isso chamam de “doença”, no sentido social a ordem normativa pode ser entendida como a ruptura do tecido social que compõe as diversas classes de pessoas, essa ruptura viola os princípios naturais de relacionamento tais como: Afeição, respeito e consideração, ausente a ordem normativa, pode-se instalar o caos social, cujas consequências podem ser desmedidas.
ORDEM SOCIAL:
Temos base e princípio no Brasil, que a ordem social é a sincronia lógica/social dos múltiplos sistemas que compõe a sociedade como um todo, passando pelas garantias de vida, propriedade, saúde, educação, segurança, lazer, cultura, seguridade social, manifestação do pensamento, liberdade de expressão, justiça, e respeito aos direitos inerentes as pessoas, é oportuno esclarecer aos caros operadores de Segurança Pública, que a ordem social no Brasil também é objeto de “GARANTIA CONSTITUCIONAL”, em clausula pétrea, ou seja: Não poderá ser alterada, dissolvida, ignorada ou eliminada do nosso sistema jurídico garantidor de direitos, exceto por nova Carta Constitucional.
ORDEM POLITICA:
Não poderíamos deixar de comentar esse importante sub tema que é a Ordem Política, sem observar o contido na Lei Federal nº. 1.802 de Janeiro de 1953, que estabelece de forma especial e diferenciada o tratamento que deverá ser dado aos que atentam contra a ORDEM POLÍTICA E SOCIAL do Estado Brasileiro, (Para muitos a leitura dessa legislação será uma surpresa), A Lei 1.802/53, assevera que qualquer pessoa que praticar atentados, promover organização ou realizar engendramento que vise alterar o cenário político e social do pais será punido com penas de 15 a 30 anos de reclusão, no caso da insurreição armada a pena está definida entre 3 e 9 anos de reclusão, sem prejuízo do enquadramento no Código Penal Brasileiro ou na legislação complementar, os Artigos 8º e 22º merecem especial atenção dos caros operadores, concito-vos a leitura acurada da legislação indicada, fica como “dever de casa”, cada operador municipal de Segurança Pública, deve ter essa legislação em sua pasta de serviço, deve invoca-la quando for oportuno na apresentação de detidos e presos por grave perturbação da Ordem Pública.
A Ordem Política pode ser melhor definida como sendo o conjunto de poderes estatais organizados, em pleno funcionamento, consoante a nossa Carta Magna, com seus agentes exercendo todos os direitos inerentes aos seus cargos e funções, operando para melhor funcionamento social do pais, a ruptura da Ordem Política leva de forma direta a um sistema temerário, que deságua em um governo ditatorial e fora do contexto legal, de todos os rompimentos possíveis, esse parece ser a mola mestra da desordem pública.


ORDEM JURÍDICA:
É uma das concepções da ciência do DIREITO, indica um sistema de normas que regulam a conduta humana, tem como principal característica a COAÇÃO, ou seja: Exige determinado comportamento expresso por uma norma, fazendo conexão com o comportamento anti jurídico, (Contrario as Leis), a coerção e consequentemente ao uso da força em diferentes gradientes, que vão desde a advertência verbal pelo agente estatal até o uso da força letal, a Ordem Jurídica é para muitos doutrinadores o aspecto sociológico do Direito como ciência social, a ruptura da Ordem Jurídica leva automaticamente ao desrespeito a Ordem Social, é uma consequência natural.
ORDEM ECONÔMICA:
Conjunto de normas constitucionais que definem o sistema econômico/financeiro e como ele vai funcional enquanto bem social e como o ESTADO vai intervir na regulação.
O termo “Ordem Econômica” presente na Constituição Federal de 1988 deve ser entendido como o estabelecimento de uma ordem jurídica econômica, voltada para o exercício estatal de regulamentação da economia como um todo, buscando garantir o desenvolvimento da sociedade. Cabe ao Estado o papel de promover a “valorização do trabalho humano e da livre iniciativa”, objetivando a garantia de uma “existência digna”, conforme determinado na Carta Magna. A mais brilhante definição de Ordem Econômica, veio da prolação de uma sentença no STF de lavra do Ministro Eros Grau, que assim a definiu:
A “Ordem Econômica” deve ser tomada como um sistema de regras e princípios jurídicos. Ela “compreenderia uma ordem pública, uma ordem privada, uma ordem econômica e uma ordem social”





ORDEM PÚBLICA:
No mais estrito entendimento, podemos denominar a Ordem Pública como sendo o estágio de perfeito funcionamento do Estado, é ideal que o entendimento entre Ordem Pública e Segurança Pública sejam separados de imediato, visto que um conceito trata da proteção do ESTADO, o outro conceito trata da proteção DAS PESSOAS, as questões de Ordem Pública estão intimamente relacionadas as funções de natureza policial no sentido de proteção estatal, seja das autoridades, dos bens, dos serviços, das instalações, dos pontos sensíveis e estratégicos para a vida da comunidade, então em tese mínima para melhoria do entendimento definiremos “Ordem Pública” como sendo:
A situação e o estado de legalidade normal, em que as autoridades públicas das três esferas e dos três níveis de governo exercem suas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam.
Vamos fazer uma pequena mas útil observação:
A expressão “Ordem Pública” tem definição muito ampla e também varia no tempo e no espaço, sendo mais fácil a sua percepção na vida social.
A expressão também se relaciona de forma direta ou indireta com:  Segurança pública, salubridade pública e tranquilidade pública, quando há a ruptura de um desses itens, pode se incorrer no rompimento da “Ordem Pública” com a instalação do caos social.
Já do ponto de vista formal, a o “Ordem Pública” é o conjunto de valores, princípios e normas que se pretende sejam observados em uma sociedade.
Do ponto de vista material, ordem pública é a situação de fato ocorrente em uma sociedade, resultante da disposição harmônica dos elementos que nela interagem, de modo a permitir um funcionamento regular e estável, que garanta a liberdade de todos”.
A ordem pública seria, assim, consequência da ordem jurídica ou do conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento jurídico da nação.
Dessa forma, o conceito de ordem pública reflete os valores dominantes e a cultura jurídica vigente em determinada época - a Constituição, a noção de interesse social e dos direitos basilares de uma coletividade.



HOMEOSTASIA:
Essa palavra tem origem etimológica nas ciências naturais que estudam os organismos vivos e o equilíbrio entre eles, dentro de um mesmo corpo, contudo foi adaptada a linguagem e aos estudos de natureza jurídica, no campo que estamos fazendo ensaios, ela define o equilíbrio entre DIREITOS e DEVERES individuais e coletivos e por consequência a conservação natural das boas relações entre pessoas, pessoas e o Estado, o Estado e as pessoas, temos então em síntese que a homeostasia é a manutenção harmoniosa entre o “poder” e o “dever”, entre o “direito” e a “obrigação”, quando observamos a sociedade em paz e tranquilidade em relação aos seus governantes podemos afirmar que estamos dentro de um sistema homeostático, esse sistema deve ser a regra e não a exceção.
DIREITO DA ORDEM PÚBLICA E AS/OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS:
Retornamos então ao Caput do Artigo 144 da Carta Constitucional do Brasil, “TODOS” são responsáveis pela manutenção da Segurança Pública, esta (A Segurança Pública) preserva a Ordem Pública, a Carta Magna não excluiu nenhuma pessoa seja natural ou jurídica, seja privada ou pública, elencou de forma taxativa a responsabilidade a todos os entes federados, (União, Estados e Municípios), o fez de forma clara, transparente e objetiva, observe que o mandamento constitucional previsto no Artigo 144 da CF, não excluiu a vida e o patrimônio, sendo a vida um bem intangível e o patrimônio um direito relativo a garantia da vida e da liberdade individual, ambos: Vida e patrimônio estão intimamente relacionados e conectados, portando devem ser preservados pelos três entes federados.
A instituição Guarda Municipais e seus agentes como garantidores da Ordem Pública
Todos os órgãos públicos das três esferas de governo, com previsão no artigo 144 da CF são responsáveis pela manutenção da segurança pública, (1ª Instância de salubridade social) e da ordem pública (2ª Instância de salubridade jurídica/política/social), esses órgãos irei denominar de “Instancia Formal de Segurança e Ordem Pública.
É evidente portanto que a Guarda Municipal deve participar deste campo, atuando de forma preventiva conforme mandamento contido na Lei Federal 13.022 de 8 de Agosto de 2014, a fim de que o rompimento dos conceitos de Segurança Pública, levem como consequência o rompimento da Ordem Pública, caso seja rompida a atuação passará necessariamente a ser de forma, maneira e processo repressivo a fim de restabelecer a ordem e retomar os espaços, bens, serviços e instalações indevidamente ocupados, garantir o pleno exercício do poder constituído e fazer voltar a sociedade a tranquilidade.
A missão fundamental das Guardas Municipais é garantir ao cidadão o acesso ao serviço público municipal com segurança, e possibilitar o exercício dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal e nos termos do art. 5, §2º da CF nos tratados internacionais subscritos pelo Brasil, que possuem status de Emenda Constitucional.


MEIOS MATERIAIS DE CONTROLE DA ORDEM PÚBLICA AUTORIZADOS AS AGÊNCIAS DE GUARDA MUNICIPAL

dESCRIÇÃO FÍSICA
Capacete M88 com viseira e cobre nuca
Caneleira com cobre pé
Protetor de Ante Braço
Colete em ABS
Colete Balístico - Nível IIIA
Escudo Policarbonato 60 x 90 
Escudo Balístico - Nível IIIA 60 x 90
Espingarda calibre 12
Munição 12 de Elastômero
Munição 12 Anti Motim
Munição 12 Química OC/CS
Lançador True Flit 40 mm
Munição Impacto 40 mm
Munição Química OC/CS 40 mm
Granada OC/CS
Granada Luz e Som
Granada Efeito Moral
   Cartuchos Sinalizadores
 Cartuchos Marcadores
Granada Fumígena
Granada de Alta Emissão OC/CS
Granada de Impacto
Ampola OC/CS
Espargidor OC/CS
Pistola de eletro condutividade
Cartuchos de eletro condutividade 6 e 8 Metros
Equipamento de som em baixa frequência (L-Rad)
Veículo de transporte de pessoal (Guará/Guarder)
Veículo operacional com blindagem até o nível IIIA





Elvis de Jesus
GCM
Jornalista MTB 077.934 SP

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